Notícia - PL 1435/2022 - Saiba mais

De autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), o texto exige atualização suficiente para manutenção da qualidade do atendimento e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Segundo o deputado, os recursos repassados pelo governo para pagar procedimentos de média e alta complexidade, além da atenção básica, continuam defasados.

O relator da matéria no Plenário, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, e destacou que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor estão tão fragilizados e comprometidos, que já se observam centenas de decisões judiciais reconhecendo o desequilíbrio e determinando a imediata correção por parte dos gestores dos SUS, para que o atendimento à população não sofra as consequências da desassistência. “Com a aprovação do Projeto de Lei nº 1435/2022, será decretado o fim da judicialização do assunto. Não se trata de  dinheiro novo nos gastos do Governo Federal, pois o índice já está previsto na Constituição Federal e é obrigatório. Apenas caberá ao Ministério da Saúde aplicá-lo anualmente à rubrica orçamentária da Média e Alta Complexidade (MAC) e aos tetos financeiros desta, repassando o resultado aos gestores Estaduais e Municipais do SUS”, enfatizou.

A matéria aguarda análise do Senado Federal.